SOBRE A JORNADA 5×2, O STF DECIDIU:
Divulgadas as diretrizes da medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.041 e 8.042) relativas à EC nº 141/2026, que reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas e garante 2 dias de repouso semanal remunerado (RSR).
OS 5 PONTOS PRINCIPAIS QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE ESSA DECISÃO:
1-PRINCIPAIS PONTOS E DETERMINAÇÕES DA DECISÃO
A partir de 16 de dezembro de 2026, entra em vigor a etapa intermediária da reforma: a jornada passa a ser de 42 horas semanais, assegurados 2 dias de repouso semanal remunerado. Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, a distribuição das 42 horas poderá ser feita em 5 dias (escala de até 8h24min diárias), sem o pagamento de adicional de horas extras sobre esses 24 minutos excedentes.
2-ACORDOS COLETIVOS ANTERIORES E A “JANELA” DE NEGOCIAÇÃO
Fez-se necessária a abertura de uma “janela” de negociação de 90 dias (contada a partir de 16/12/2026). Sindicatos e empregadores podem revisar contrapartidas de acordos vigentes afetados pela perda de eficácia de cláusulas antigas. Se o prazo encerrar sem novo acordo, as cláusulas incompatíveis continuam sem efeito, mas as demais disposições e contrapartidas pactuadas são preservadas até o fim da vigência original.
3-IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (NEUTRALIDADE SALARIAL)
A redução da jornada e o aumento do descanso aplicam-se aos contratos em vigor de forma estritamente neutra e irredutível. Isso significa que não pode haver redução salarial (nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie), regra que vale inclusive para os pisos salariais. A preservação da remuneração antiga não serve, isoladamente, de base para pedidos de equiparação salarial por outros trabalhadores.
4-REGIMES COMPENSATÓRIOS E BANCOS DE HORAS
O STF afastou as travas temporais rígidas (semanal/mensal) para a fruição dos repousos, permitindo que o tema seja regulado por acordo ou convenção coletiva. Nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva seja frustrada, os Ministérios competentes poderão editar portaria subsidiária temporária para viabilizar as compensações de transição. Depois disso, a compensação fica restrita à via coletiva.
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