MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O processo de rescisão do contrato de trabalho envolve algumas regras. Afinal, todo trabalhador ao ser demitido tem o direito de receber suas verbas rescisórias da empresa.

O Art. 477 da CLT é uma das normas mais importantes no contexto de rescisões contratuais, pois estabelece regras específicas e prazos sobre o pagamento das verbas rescisórias. Tem como objetivo proteger os direitos do trabalhador, garantindo que ele receba os valores devidos de forma ágil e transparente.

O Art. 477 descreve que, ao encerrar o contrato de trabalho, a empresa deve dar baixa imediata na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador e comunicar aos órgãos competentes sobre o término do vínculo empregatício. Isso garante ao trabalhador acesso a benefícios como o seguro-desemprego e a movimentação do FGTS.

No passado, a homologação da rescisão era obrigatória perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho para contratos com mais de um ano. Embora essa exigência tenha sido flexibilizada com a reforma trabalhista de 2017, o princípio da transparência permanece essencial.

PRINCIPAIS PONTOS DO ART. 477 DA CLT

– PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: deve ser efetuado em até 10 dias corridos após a rescisão do contrato.

– MULTA POR ATRASO: caso o prazo não seja cumprido, o empregador deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador.

– FORMALIZAÇÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO: o desligamento deve ser acompanhado de um documento detalhando todas as verbas devidas.

– BAIXA IMEDIATA NA CTPS: a anotação de rescisão deve ser feita no mesmo prazo previso para pagamento das verbas rescisórias, em até 10 dias corridos após o término do contrato.

– COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO AOS ÓRGÃOS TRABALHISTAS: o empregador deve informar o desligamento ao Ministério do Trabalho, atualmente integrado ao sistema eSocial.

– FLEXIBILIZAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO: Após a reforma trabalhista de 2017, a homologação sindical deixou de ser obrigatória, mas a transparência no processo permanece essencial.

O Art. 477 da CLT é uma ferramenta que assegura a regularidade e a justiça nas rescisões contratuais. promovendo a segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores.